AREsp 1914851 - DECISAO

AREsp 1914851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de questões, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO LAURINDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Desocupação, Função Social Da Propriedade, Direito À Moradia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Habitacional Reintegração De Posse Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 284/stf Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

THIAGO LAURINDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 conflito entre direito de propriedade e direito à moradia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de questões, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se