AREsp 1888088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não houve identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' da alçada constitucional. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COLONIZADORA NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Indireta, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Indireta Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COLONIZADORA NACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da posse indireta do proprietário nos termos do art. 1.196 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o acolhimento do recurso exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) diante da ausência de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não houve identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' da alçada constitucional. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.