AREsp 1900154 - DECISAO

AREsp 1900154 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal impugna decisão liminar cuja natureza precária e passível de modificação impede o reexame por recurso especial (Súmula 735/STF) e, ademais, eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDSON MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 560, 561 e 562 do CPC quanto aos requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar (aplicação da Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal impugna decisão liminar cuja natureza precária e passível de modificação impede o reexame por recurso especial (Súmula 735/STF) e, ademais, eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.