AREsp 1915952 - DECISAO

AREsp 1915952 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiências na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por se tratar de hipótese em que a inadmissão do recurso especial decorre da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ, circunstância que exige impugnação por agravo interno, não pelo agravo do art. 1.042; ademais, o enfrentamento do mérito exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Genário de Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Genário de Souza Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  2. 2 se cabia agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo do STJ
  3. 3 se seria necessário o reexame de provas para decidir sobre a reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiências na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por se tratar de hipótese em que a inadmissão do recurso especial decorre da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ, circunstância que exige impugnação por agravo interno, não pelo agravo do art. 1.042; ademais, o enfrentamento do mérito exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.