AREsp 1771340 - DECISAO

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Conhecido o agravo interno por entender que a Súmula 182 não se aplicava, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela insuficiência de provas do esbulho, hipótese em que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando, assim, o não provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Esbulho Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação do esbulho e do direito à reintegração de posse pela concessionária

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno por entender que a Súmula 182 não se aplicava, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela insuficiência de provas do esbulho, hipótese em que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando, assim, o não provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 505-507
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial