EAREsp 1858167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a ausência de requisitos para reintegração de posse e sobre o reconhecimento da usucapião pelos agravados; a pretendida reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa regimental não foi aplicada por não se demonstrar que o recurso foi manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties: Agravante: Luiz Vitorino Vieira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: agravo interno improvido
Legal Topics: Reintegração De Posse, Usucapião, Súmula 7/stj, Multas Recursais

Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Súmula 7/stj Multas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Vitorino Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
2 possibilidade de reexame dos requisitos para reintegração de posse e usucapião diante da Súmula 7/STJ
3 incidência da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ e art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Declinou da aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ nesta hipótese.