AREsp 1889961 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Ocupação Irregular De Imóvel Público, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de Termo de Permissão de Uso configura esbulho possessório e autoriza reintegração liminar da União
- 2 Se a notificação extrajudicial é requisito para configuração do esbulho de bem da União
- 3 Aplicabilidade do art. 71 do Decreto-lei n. 9.760/1946 ao caso concreto
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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