AREsp 1875919 - DECISAO

AREsp 1875919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, com alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de divergência jurisprudencial sem a devida demonstração analítica, configurando óbice de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF) e, adicionalmente, sendo vedado o reexame da prova nos termos da Súmula nº 7 do STJ; em razão da aplicabilidade do NCPC (decisão publicada na vigência do novo CPC) procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autora: MARIA LÚCIA BRITO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO; Réu: FLÁVIO FERREIRA DE LEMOS; Réu: CLÁUDIA HELENA DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Indenização) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA BRITO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Autora

FLÁVIO FERREIRA DE LEMOS

Réu

CLÁUDIA HELENA DA SILVA LEMOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Indenização) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, com alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de divergência jurisprudencial sem a devida demonstração analítica, configurando óbice de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF) e, adicionalmente, sendo vedado o reexame da prova nos termos da Súmula nº 7 do STJ; em razão da aplicabilidade do NCPC (decisão publicada na vigência do novo CPC) procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FLÁVIO FERREIRA DE LEMOS e CLÁUDIA HELENA DA SILVA LEMOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.