AREsp 1778107 - DECISAO

AREsp 1778107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso determinou-se o retorno dos autos ao TJGO para que sejam sanadas as omissões, prejudicando-se assim a análise das demais violações apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: JESUS FERNANDES CASTRO; Agravado/recorrido: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TELEGOIÁS - CERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjgo) Para Sanar Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

JESUS FERNANDES CASTRO

Agravado/recorrido

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TELEGOIÁS - CERES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjgo) Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração dos requisitos que autorizam a reintegração de posse
  2. 2 Omissão quanto à presença de antena de telecomunicação no imóvel
  3. 3 Omissão quanto à informação de que os imóveis faziam parte do acervo patrimonial da recorrente e à data de constituição da associação (16/11/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso determinou-se o retorno dos autos ao TJGO para que sejam sanadas as omissões, prejudicando-se assim a análise das demais violações apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC