AREsp 1901032 - DECISAO

AREsp 1901032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AMBROSINA REZENDE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Documentos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Documentos Honorários Advocatícios

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Parties

AMBROSINA REZENDE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais exigida para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação de documentos juntados nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.