AREsp 1895184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a pretensão de compensação por supostos investimentos na empresa deveria ser proposta em ação própria (dissolução de sociedade de fato), sendo incabível sua análise dilatória na ação possessória; não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, e procede a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DE OLIVEIRA MOUTINHO; Autor/recorrido: CLEBER COSTA POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Dação Em Pagamento, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Transferência De Multas De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 561 Cpc), Responsabilidade Por Infrações De Trânsito (art. 257 §3º Ctb), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Reintegração De Posse Dação Em Pagamento Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA MOUTINHO

Agravante/recorrente

CLEBER COSTA POLICARPO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 validade da dação em pagamento (art. 356 CC)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito (art. 257 §3º CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a pretensão de compensação por supostos investimentos na empresa deveria ser proposta em ação própria (dissolução de sociedade de fato), sendo incabível sua análise dilatória na ação possessória; não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, e procede a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC