AREsp 1822452 - ACORDAO
O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e, assim, não cabe ao STJ atuar como terceira instância para modificar o convencimento formado pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: Celg Distribuição S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Celg Distribuição S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Requisitos para reintegração de posse (art. 927 CPC/1973 e art. 561 CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e, assim, não cabe ao STJ atuar como terceira instância para modificar o convencimento formado pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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