AREsp 1883742 - DECISAO

AREsp 1883742 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, pois, a conclusão do TJRS de que o falecido era possuidor e proprietário e que os requeridos ocupavam o imóvel sem justo título.

Parties
Autor: LAERCY DA SILVA PEREIRA - ESPÓLIO; Réu: JERÔNIMO DA SILVA PEREIRA; Réu: SYRLEI VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Indenização Pelo Uso / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse E Esbulho, Sucessão/herança, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 STF, 7 E 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse E Esbulho Sucessão/herança Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 283 Stf, 7 E 83 STJ

Case Brief

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Parties

LAERCY DA SILVA PEREIRA - ESPÓLIO

Autor

JERÔNIMO DA SILVA PEREIRA

Réu

SYRLEI VIDAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Indenização Pelo Uso / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ação possessória é cabível quando o de cujus era possuidor do bem
  2. 2 transferência da posse por sucessão (princípio da saisine/art. 1.784 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, pois, a conclusão do TJRS de que o falecido era possuidor e proprietário e que os requeridos ocupavam o imóvel sem justo título.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.