AREsp 1764266 - DECISAO

AREsp 1764266 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, que o perito prestou os esclarecimentos necessários e que a parte desistiu expressamente da oitiva da testemunha (incidindo preclusão lógica); que as cessões de direitos não comprovam, por si sós, a exteriorização da posse; que as instâncias ordinárias valoraram adequadamente o conjunto probatório e reconheceram a proteção possessória à autora quanto ao lote 28-A, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO.

Parties
Autora: IOLANDA MARIA VIEIRA DA SILVA; Réu: FRANCISCO NORMANDO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Interdito Proibitório, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Interdito Proibitório Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Lógica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IOLANDA MARIA VIEIRA DA SILVA

Autora

FRANCISCO NORMANDO PEREIRA SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  2. 2 tempestividade e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valor probatório das cessões de direitos e documentos grafodocumentoscópicos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, que o perito prestou os esclarecimentos necessários e que a parte desistiu expressamente da oitiva da testemunha (incidindo preclusão lógica); que as cessões de direitos não comprovam, por si sós, a exteriorização da posse; que as instâncias ordinárias valoraram adequadamente o conjunto probatório e reconheceram a proteção possessória à autora quanto ao lote 28-A, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FRANCISCO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.