AREsp 1901509 - DECISAO

AREsp 1901509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), além de inexistir prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: PEDRO FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Comodato, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Possessória Comodato Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

PEDRO FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento de liminar de reintegração de posse e alegação de violação do art. 369 do CPC
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), além de inexistir prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.