REsp 1944913 - DECISAO

REsp 1944913 - DECISAO

Determina-se a redistribuição dos autos em razão de que a natureza da relação jurídica é pública por afetar bem público, competindo à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
redistribuição dos autos
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Demolição De Imóvel, Ocupantes De Terras Públicas, Competência Da Primeira Seção
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Demolição De Imóvel Ocupantes De Terras Públicas Competência Da Primeira Seção

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 99, 100 e 102 do CC/2002
  2. 2 violação dos artigos 183, §3º e 191, § único, da CF/88
  3. 3 violação do 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/1963

Ratio Decidendi

Determina-se a redistribuição dos autos em razão de que a natureza da relação jurídica é pública por afetar bem público, competindo à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do Regimento Interno.

Court Disposition

redistribuição dos autos

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos.