REsp 1954423 - DECISAO

REsp 1954423 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo que a matéria merece melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, para que o recurso especial seja processado e apreciado quanto ao mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS RODRIGUES; Agravante: GENI APARECIDA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Nulidade Processual, Cessão De Imóvel, Contrato De Gaveta, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Reintegração De Posse Nulidade Processual Cessão De Imóvel Contrato De Gaveta Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS RODRIGUES

Agravante

GENI APARECIDA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de participação/citação de cessionários em ação de reintegração de posse
  3. 3 efeito de cessão por contrato de gaveta sobre legitimidade/passividade processual

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo que a matéria merece melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, para que o recurso especial seja processado e apreciado quanto ao mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar a reautuação do processo como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça