AREsp 1888241 - DECISAO

AREsp 1888241 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicam-se o ônus da prova do art. 373, II, CPC e o art. 1.572 do CC, de modo que não se assegura proteção possessória à recorrente em face dos herdeiros, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULINO ANGULO ERAZO; Recorrido/beneficiário Da Proteção Possessória: Espólio do proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (exame De Prelibação)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), União Estável, Inventário E Sucessão (art. 1.572 Cc), Proteção Possessória, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj), Motivação De Decisões (art. 489 §1º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) União Estável Inventário E Sucessão (art. 1.572 Cc) Proteção Possessória Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj) +1 more

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Parties

PAULINO ANGULO ERAZO

Agravante/recorrente

Espólio do proprietário

Recorrido/beneficiário Da Proteção Possessória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (exame De Prelibação)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova quanto a fatos modificativos/extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicam-se o ônus da prova do art. 373, II, CPC e o art. 1.572 do CC, de modo que não se assegura proteção possessória à recorrente em face dos herdeiros, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.