AREsp 1889834 - DECISAO

AREsp 1889834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade esbarra, por analogia, na Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões que deferem liminar e na Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e da decisão interlocutória sobre antecipação de tutela.

Parties
Agravante: DILCE DE JESUS SOUZA LOUZEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/antecipatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória/antecipatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DILCE DE JESUS SOUZA LOUZEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 561 e 562 do CPC/2015 em ação possessória
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade esbarra, por analogia, na Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões que deferem liminar e na Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e da decisão interlocutória sobre antecipação de tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.