AREsp 1916750 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque implicaria revolvimento de matéria fática — o acórdão recorrido concluiu pela ausência de esbulho, pela existência de autorização e financiamento da construção na laje e pelo exercício de posse direta pelos lajeários — situação que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IRACI FRANCISCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito De Laje, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Posse E Propriedade Reintegração De Posse Direito De Laje Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRACI FRANCISCA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de esbulho apto a fundamentar ação de reintegração de posse
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque implicaria revolvimento de matéria fática — o acórdão recorrido concluiu pela ausência de esbulho, pela existência de autorização e financiamento da construção na laje e pelo exercício de posse direta pelos lajeários — situação que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.