AREsp 1885689 - DECISAO

AREsp 1885689 - DECISAO

Mantida a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse porque o Tribunal de origem comprovou a propriedade e posse anterior da autora e entendeu que a posse do réu era precária (comodato verbal) e que, para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo também óbices de admissibilidade quanto à impugnação de decisão que deferiu liminar.

Parties
Autora/agravada: Andréa Dibo; Réu/agravante: Júnior Nocko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento); Origem: Ação De Reintegração De Posse / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Antecipada/liminar, Comodato Verbal, Posse Precária, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Direito Possessório Reintegração De Posse Tutela Antecipada/liminar Comodato Verbal Posse Precária Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Andréa Dibo

Autora/agravada

Júnior Nocko

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento); Origem: Ação De Reintegração De Posse / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para concessão da liminar de reintegração de posse (posse da autora, esbulho, data e continuidade/perda)
  2. 2 Se a posse do requerido era precária/decorrente de comodato verbal
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a concessão de liminar

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse porque o Tribunal de origem comprovou a propriedade e posse anterior da autora e entendeu que a posse do réu era precária (comodato verbal) e que, para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo também óbices de admissibilidade quanto à impugnação de decisão que deferiu liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.