AREsp 1794765 - DECISAO

AREsp 1794765 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência demandaria o reexame de premissas fáticas e de prova sobre qual parte ostentou a melhor posse, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais invocados, impedindo o conhecimento da matéria em sede especial; por fim, houve majoração de honorários em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Melhor Posse, Ônus Da Prova, Preadmissibilidade/prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Melhor Posse Ônus Da Prova Preadmissibilidade/prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência demandaria o reexame de premissas fáticas e de prova sobre qual parte ostentou a melhor posse, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais invocados, impedindo o conhecimento da matéria em sede especial; por fim, houve majoração de honorários em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.