AREsp 1874629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que confirmou, com base em prova pericial e no regime jurídico aplicável a bens afetados à prestação de serviço público, que a ocupação era detenção em área pertencente à autora (COPEL) e inserida em APP; assim, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ e mantém-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉZAR VIANTE; Autora/embargada: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Benfeitorias, Posse Vs Detenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Reintegração De Posse Demolição De Benfeitorias Posse Vs Detenção Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JÚLIO CÉZAR VIANTE

Recorrente

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL

Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do exercício da posse pela parte autora
  2. 2 incidência do regime jurídico de bens afetados à prestação de serviço público
  3. 3 caracterização de detenção em face da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que confirmou, com base em prova pericial e no regime jurídico aplicável a bens afetados à prestação de serviço público, que a ocupação era detenção em área pertencente à autora (COPEL) e inserida em APP; assim, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ e mantém-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00