REsp 1353507 - ACORDAO

REsp 1353507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), as pretensões dos recorrentes demandariam reexame de cláusulas contratuais e de provas — vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a responsabilidade do proprietário do terreno pela recomposição dos valores pagos pelos adquirentes, de modo que não houve razão para modificar o decisum.

Parties
Recorrente: TARCÍSIO GROSSI; Recorrente: H&O Engenharia e Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão De Contrato, Incorporação Imobiliária, Responsabilidade Do Proprietário Do Terreno, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Rescisão De Contrato Incorporação Imobiliária Responsabilidade Do Proprietário Do Terreno Restituição De Quantias Pagas +3 more

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Parties

TARCÍSIO GROSSI

Recorrente

H&O Engenharia e Construção Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 se os recorrentes atuaram como incorporadores ou mandatários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), as pretensões dos recorrentes demandariam reexame de cláusulas contratuais e de provas — vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a responsabilidade do proprietário do terreno pela recomposição dos valores pagos pelos adquirentes, de modo que não houve razão para modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reestabelecer o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença