AREsp 1903256 - DECISAO

AREsp 1903256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, comprovou-se a posse anterior e o esbulho praticado pela agravante, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, comprovou-se a posse anterior e o esbulho praticado pela agravante, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se