AREsp 1912072 - DECISAO

AREsp 1912072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada tratou de medida de natureza precária (tutela liminar de desocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente, não residencial), cuja análise demandaria reexame de matéria fático-probatória e está obstada pelas súmulas 735 do STF e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido não ter debatido reassentamento.

Parties
Agravante: Luciane Santos de Oliveira; Autor (na Ação Originária): União e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desocupação E Demolição, Reassentamento, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Desocupação E Demolição Reassentamento Tutela Provisória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Luciane Santos de Oliveira

Agravante

União e outros

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu/desferiu medida liminar de desocupação
  2. 2 Possibilidade de reassentamento em caso de ocupação irregular de imóvel em Área de Preservação Permanente
  3. 3 Aplicação das súmulas 735 do STF e 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada tratou de medida de natureza precária (tutela liminar de desocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente, não residencial), cuja análise demandaria reexame de matéria fático-probatória e está obstada pelas súmulas 735 do STF e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido não ter debatido reassentamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se