AREsp 1913017 - DECISAO

AREsp 1913017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (não havendo omissão), validou a citação por edital após diligências comprovadas, constatou-se inadimplemento contratual e esbulho com amparo nas cláusulas contratuais que autorizam imissão na posse, e a reforma pretérita exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE ERANDY ANDRADE MINA; Agravante: ALDENIZA LIMA MINA; Agravado: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Adimplemento Substancial, Citação Por Edital, Função Social Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Reintegração De Posse Contrato De Promessa De Compra E Venda Adimplemento Substancial Citação Por Edital +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ERANDY ANDRADE MINA

Agravante

ALDENIZA LIMA MINA

Agravante

EMGEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para afastar reintegração de posse
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (não havendo omissão), validou a citação por edital após diligências comprovadas, constatou-se inadimplemento contratual e esbulho com amparo nas cláusulas contratuais que autorizam imissão na posse, e a reforma pretérita exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para 15% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso