AREsp 1845812 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial do particular não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicar pontos específicos, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de que, em ação possessória, não se exige citação de ambos os cônjuges (art. 10 CPC/1973); e eventualmente rever a conclusão sobre posse anterior exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO KELLERMANN SOARES; Autora: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Citação Do Cônjuge, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284/282/stf (aplicação Por Analogia), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Das Coisas Direito Administrativo Reintegração De Posse Citação Do Cônjuge Súmula 7/stj Súmulas 283/284/282/stf (aplicação Por Analogia) Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

OSVALDO KELLERMANN SOARES

Agravante/recorrente

Concessionária de serviço público

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de citação do cônjuge em ação possessória
  3. 3 comprovação de posse anterior em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial do particular não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicar pontos específicos, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de que, em ação possessória, não se exige citação de ambos os cônjuges (art. 10 CPC/1973); e eventualmente rever a conclusão sobre posse anterior exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por OSVALDO KELLERMANN SOARES.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.