EAREsp 1269517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes à solução do caso (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias suscitadas não foram prequestionadas em relação aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e o exame do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: SILVIA DE SOUZA CAVALCANTI; Agravantes: OUTROS; Autor: espólio/autor; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 211/stj Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia +1 more

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Parties

SILVIA DE SOUZA CAVALCANTI

Agravante

OUTROS

Agravantes

espólio/autor

Autor

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (súmula 211/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes à solução do caso (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias suscitadas não foram prequestionadas em relação aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e o exame do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada.