AREsp 1895798 - DECISAO

AREsp 1895798 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar o entendimento de origem sobre a ausência dos requisitos de usucapião e a natureza clandestina da posse seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da gratuidade de justiça concedida e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Coautor: Wilson Pereira de Souza; Corré: Custódia; Testemunha: Raimunda; Pessoa Que Cuidou Do Imóvel: Fátima; Adquirente/ocupante: Lucicleide; Adquirente/ocupante: dona Nena; Corré: Marlene; Municipalidade/cedente: Prefeitura de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Negado Provimento Ao Agravo (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo) e majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

autores

Autor

Wilson Pereira de Souza

Coautor

Custódia

Corré

Raimunda

Testemunha

Fátima

Pessoa Que Cuidou Do Imóvel

Lucicleide

Adquirente/ocupante

dona Nena

Adquirente/ocupante

Marlene

Corré

Prefeitura de Mogi das Cruzes

Municipalidade/cedente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Negado Provimento Ao Agravo (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de usucapião sobre imóvel destinado a programa habitacional/pertencente à municipalidade
  3. 3 vigência do benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar o entendimento de origem sobre a ausência dos requisitos de usucapião e a natureza clandestina da posse seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da gratuidade de justiça concedida e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo) e majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.