REsp 1954733 - DECISAO

REsp 1954733 - DECISAO

não houve ofensa às normas invocadas capaz de justificar reforma: as matérias de fato não podem ser reexaminadas (Súmula 7/STJ), o prequestionamento não foi demonstrado de forma que afaste a Súmula 282/STF, e o entendimento consolidado e aplicado pelo Tribunal de origem e por esta Corte é o de que o inadimplemento autoriza a reintegração de posse nos contratos do PAR, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Arrendadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Purgação Da Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reintegração De Posse Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Purgação Da Mora +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Arrendadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos da Lei Complementar 80/1994, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Lei 10.188/2001
  2. 2 nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade ou não de intimação por cartório de notas para purgar mora

Ratio Decidendi

não houve ofensa às normas invocadas capaz de justificar reforma: as matérias de fato não podem ser reexaminadas (Súmula 7/STJ), o prequestionamento não foi demonstrado de forma que afaste a Súmula 282/STF, e o entendimento consolidado e aplicado pelo Tribunal de origem e por esta Corte é o de que o inadimplemento autoriza a reintegração de posse nos contratos do PAR, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • suspender a exigibilidade dos honorários em caso de assistência judiciária gratuita