AREsp 1639051 - DECISAO

AREsp 1639051 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, que a decisão que condicionou a reintegração de posse ao pagamento da indenização transitou em julgado e, por isso, vincula a sucessora que receberá a área com as benfeitorias, que as alegações fundadas nos arts. 109 e 506 do CPC não foram prequestionadas e, portanto, não são examináveis no recurso especial, que o exame da matéria demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, e que não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Autora/embargada: Energética de São Paulo - CESP; Ré/detentora: Ana de Jesus Kindlimann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Benfeitorias, Sucessão De Concessionária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (concessão) Reintegração De Posse Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Energética de São Paulo - CESP

Autora/embargada

Ana de Jesus Kindlimann

Ré/detentora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre sucessora da concessionária
  3. 3 pré-questionamento de matérias federais nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, que a decisão que condicionou a reintegração de posse ao pagamento da indenização transitou em julgado e, por isso, vincula a sucessora que receberá a área com as benfeitorias, que as alegações fundadas nos arts. 109 e 506 do CPC não foram prequestionadas e, portanto, não são examináveis no recurso especial, que o exame da matéria demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, e que não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.