EAREsp 1826954 - DECISAO

EAREsp 1826954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais, da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação e dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF) e da vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de questões constitucionais no STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais, da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação e dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF) e da vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.