AREsp 1951248 - DECISAO

AREsp 1951248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo duplo fundamento: (i) a reivindicação de que houve esbulho exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; e (ii) a questão relativa à necessidade de nova perícia não foi prequestionada na instância originária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Servidão De Passagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Servidão De Passagem Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Prequestionamento +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.210 do CC quanto à comprovação de esbulho possessório e posse anterior
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia (art. 480 do CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo duplo fundamento: (i) a reivindicação de que houve esbulho exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; e (ii) a questão relativa à necessidade de nova perícia não foi prequestionada na instância originária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.