AREsp 1912473 - DECISAO

AREsp 1912473 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e a manutenção da revogação da tutela está fundada na existência de ação declaratória sobre a titularidade e no risco de dano reverso às famílias assentadas, circunstâncias que justificaram a decisão recorrida.

Parties
Autor: União Federal; Autor: INCRA; Parte Interessada (citada): Rio das Cobras Florestal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Perigo De Dano Reverso, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória Perigo De Dano Reverso Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

União Federal

Autor

INCRA

Autor

Rio das Cobras Florestal Ltda

Parte Interessada (citada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 manutenção ou revogação de tutela provisória de reintegração de posse
  3. 3 perigo de dano reverso perante ocupações e ações declaratórias em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e a manutenção da revogação da tutela está fundada na existência de ação declaratória sobre a titularidade e no risco de dano reverso às famílias assentadas, circunstâncias que justificaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se