AREsp 1943730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das teses não foi prequestionada e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TEPORTI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Interesse De Agir Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TEPORTI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC (interesse de agir)
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das teses não foi prequestionada e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.