AREsp 1609971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem verificou a validade da notificação extrajudicial e a configuração da mora (mesmo sem indicação de valores), a declaração de abusividade ocorrera apenas no período de inadimplência não descaracterizando a mora, não houve prequestionamento suficiente quanto aos requisitos da liminar e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Autor: Bic Arrendamento Mercantil S.A.; Ré: Fazendas Ecológicas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Comissão De Permanência, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Bic Arrendamento Mercantil S.A.

Autor

Fazendas Ecológicas S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 requisitos para a concessão de liminar em ação possessória e prequestionamento
  3. 3 se a ausência de indicação de valores na notificação inviabiliza a constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem verificou a validade da notificação extrajudicial e a configuração da mora (mesmo sem indicação de valores), a declaração de abusividade ocorrera apenas no período de inadimplência não descaracterizando a mora, não houve prequestionamento suficiente quanto aos requisitos da liminar e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial