AREsp 1841337 - ACORDAO

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Por não haver impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo e suficiente do acórdão (referente à inércia da agravante quanto à outorga de escritura e à necessidade de se analisar a propriedade em sede própria), aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IPK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: PAULO FARKAS BITELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Votação, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Direito De Propriedade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Direito De Propriedade +1 more

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Parties

IPK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PAULO FARKAS BITELMAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Votação, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo e suficiente do acórdão (referente à inércia da agravante quanto à outorga de escritura e à necessidade de se analisar a propriedade em sede própria), aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.