AREsp 1941554 - DECISAO

AREsp 1941554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência apontava violação de dispositivo constitucional (incabível em recurso especial), não demonstrou a violação de lei federal (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), cabendo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAGO LADEIRA LOURENCO; Autores: JACQUELINE MACIEL LOURENÇO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Fundamentação Insuficiente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade Reintegração De Posse Esbulho Possessório Fundamentação Insuficiente Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO LADEIRA LOURENCO

Agravante

JACQUELINE MACIEL LOURENÇO e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de facts e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência apontava violação de dispositivo constitucional (incabível em recurso especial), não demonstrou a violação de lei federal (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), cabendo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.