REsp 1945434 - DECISAO

REsp 1945434 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão referente à ausência de urgência e à irreversibilidade da demolição, incidindo a Súmula 283/STF; assim, ausentes condições de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Liminar, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Demolição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Liminar Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Demolição Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (perigo de dano/urgência)
  3. 3 vedação à providência irreversível (§3º art.300 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão referente à ausência de urgência e à irreversibilidade da demolição, incidindo a Súmula 283/STF; assim, ausentes condições de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.