AREsp 1933988 - DECISAO

AREsp 1933988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do NCPC; em razão dessa inadmissibilidade procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: EDILENE DO CARMO DE FREITAS DA SILVA; Agravante: GERONSO DELMIRO DA SILVA; Agravado: SHEILA MOREIRA DE SOUSA; Agravado: DIEGO SOARES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

EDILENE DO CARMO DE FREITAS DA SILVA

Agravante

GERONSO DELMIRO DA SILVA

Agravante

SHEILA MOREIRA DE SOUSA

Agravado

DIEGO SOARES DO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigação de impugnar todas as razões suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do NCPC; em razão dessa inadmissibilidade procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida.