AREsp 1894521 - DECISAO

AREsp 1894521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; o recurso especial não merece provimento porque a tese da citação por edital configurou inovação recursal não suscitada na apelação, inexistindo prequestionamento adequado sobre os dispositivos invocados, e porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção por falta de adequada individualização do réu e do bem e pela desídia da autora, sendo, portanto, incabível o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Citação Por Edital, Prequestionamento, Inovação Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Citação Por Edital Prequestionamento Inovação Recursal Fundamentação Do Acórdão Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação por edital em ação de reintegração de posse
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 Obrigação de individualização do réu e do bem na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; o recurso especial não merece provimento porque a tese da citação por edital configurou inovação recursal não suscitada na apelação, inexistindo prequestionamento adequado sobre os dispositivos invocados, e porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção por falta de adequada individualização do réu e do bem e pela desídia da autora, sendo, portanto, incabível o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial em parte
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida