AREsp 1327101 - DECISAO

AREsp 1327101 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de posse mansa e pacífica dos réus e pela inexistência de animus domini, afastando usucapião e legitimando a ação de reintegração de posse; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelada: autora; Recorrentes: réus / recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Apelada

réus / recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 qualificação da posse (mansa e pacífica versus invasão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de posse mansa e pacífica dos réus e pela inexistência de animus domini, afastando usucapião e legitimando a ação de reintegração de posse; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.