REsp 1958304 - DECISAO

REsp 1958304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao Decreto 7.929/2013, em conformidade com a Súmula 211/STJ; igualmente não é possível admitir prequestionamento fictio por meio do art. 1.025 do CPC/2015, pois a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Recorrido: Município de Pesqueira/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Non Aedificandi Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Recorrente

Município de Pesqueira/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do Decreto 7.929/2013
  2. 2 interpretação da largura da faixa de domínio ferroviário
  3. 3 cabimento de recurso especial diante do óbice de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao Decreto 7.929/2013, em conformidade com a Súmula 211/STJ; igualmente não é possível admitir prequestionamento fictio por meio do art. 1.025 do CPC/2015, pois a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.