REsp 1958304 - DECISAO

REsp 1958304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque analisar a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas do acórdão recorrido, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a decisão de não conhecimento apoiou-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Pesqueira; Recorrido: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Non Aedificandi Tutela Antecipada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Pesqueira

Recorrente

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão de premissas fático-probatórias pelo STJ vedada pela Súmula 7
  2. 2 aplicabilidade da faixa non aedificandi às ferrovias
  3. 3 cabimento de reintegração de posse em área pública ocupada irregularmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque analisar a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas do acórdão recorrido, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a decisão de não conhecimento apoiou-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.