AREsp 1311373 - DECISAO

AREsp 1311373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não há nulidade da citação por edital diante da impossibilidade prática de identificação nominal de todos os invasores (litisconsórcio multitudinário), o edital foi regularmente publicado e afixado, não era necessária a produção de provas periciais ou antropológicas em ação possessória para discutir função social da propriedade, as provas documentais e testemunhais/amostrais demonstraram esbulho recente e posse da autora, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: autora; Litisconsórcio Passivo / Invasores: Movimento dos Sem Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Citação Por Edital, Litisconsórcio Passivo Multitudinário, Função Social Da Propriedade, Cerceamento De Defesa, Provas Periciais/antropológicas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Reintegração De Posse Citação Por Edital Litisconsórcio Passivo Multitudinário Função Social Da Propriedade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

autora

Autora

Movimento dos Sem Terra

Litisconsórcio Passivo / Invasores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e local de afixação
  2. 2 impossibilidade de identificação nominal de todos os invasores em litisconsórcio multitudinário
  3. 3 necessidade de produção de provas sobre o cumprimento ou não da função social da propriedade para fins de proteção possessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não há nulidade da citação por edital diante da impossibilidade prática de identificação nominal de todos os invasores (litisconsórcio multitudinário), o edital foi regularmente publicado e afixado, não era necessária a produção de provas periciais ou antropológicas em ação possessória para discutir função social da propriedade, as provas documentais e testemunhais/amostrais demonstraram esbulho recente e posse da autora, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se