AREsp 1962685 - DECISAO

AREsp 1962685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e a divergência jurisprudencial postulada não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Posse, Esbulho, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Posse Esbulho Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1200, 1201 e 1202 do Código Civil alegada pelo recorrente quanto à precariedade da posse
  2. 2 Divergência jurisprudencial invocada pela alínea 'c' não comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e a divergência jurisprudencial postulada não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.