AREsp 1915926 - DECISAO

AREsp 1915926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar infirmado o fundamento da não admissão do recurso especial; entretanto, o recurso especial não reuniu condições de ser conhecido porque (i) a matéria referente ao art. 942 do CPC/2015 não foi prequestionada nos autos e (ii) a fundamentação recursal não indicou claramente dispositivo legal violado, além de que o reconhecimento da tese recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrentes/agravantes: Nicolina Minichillo Araújo e Outros; Autor/polo Ativo: União; Parte Interessada/antiga Adquirente Do Imóvel: Estrada de Ferro Perus-Pirapora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Indireta, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Intimação (art. 942 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Posse Reintegração De Posse Posse Indireta Prequestionamento Nulidade Por Falta De Intimação (art. 942 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nicolina Minichillo Araújo e Outros

Recorrentes/agravantes

União

Autor/polo Ativo

Estrada de Ferro Perus-Pirapora S.A.

Parte Interessada/antiga Adquirente Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por violação do art. 942 do CPC/2015 em razão de ausência de intimação para novo julgamento
  2. 2 Se o imóvel foi objeto de confisco e incorporado ao patrimônio da União por Decreto (incidência dos Decretos mencionados)
  3. 3 Se há prequestionamento da matéria necessária ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar infirmado o fundamento da não admissão do recurso especial; entretanto, o recurso especial não reuniu condições de ser conhecido porque (i) a matéria referente ao art. 942 do CPC/2015 não foi prequestionada nos autos e (ii) a fundamentação recursal não indicou claramente dispositivo legal violado, além de que o reconhecimento da tese recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.