AREsp 1958426 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimada em 24/11/2020; prazo findaria em 15/12/2020; recurso apresentado em 16/12/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal estadual em 8/12/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, tornando-o intempestivo; por fim majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: MARLUCE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA e outro (MARLUCE e outro); Réu: DANIEL SANTOS DA SILVA (DANIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Intempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MARLUCE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA e outro (MARLUCE e outro)

Autor

DANIEL SANTOS DA SILVA (DANIEL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição
  3. 3 proteção possessória em caso de esbulho

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimada em 24/11/2020; prazo findaria em 15/12/2020; recurso apresentado em 16/12/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal estadual em 8/12/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, tornando-o intempestivo; por fim majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial