REsp 1831089 - DECISAO

REsp 1831089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento sobre diversas matérias (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF), e porque a reanálise de questões fático-probatórias alegadas (cerceamento de defesa) é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário, reconheceu-se que a INFRAERO notificou tempestivamente a não renovação (Ato Administrativo nº 1.672/2008, Ofício nº 409/SBAR/ARCM/2013), que o contrato encerrou-se em 31/03/2014 e que a permanência posterior constitui esbulho possessorio, justificando a reintegração e a condenação por lucros cessantes.

Parties
Recorrente: E J COMÉRCIO LTDA. ME; Recorrido: INFRAERO; Sócio: CARLOS ALEXANDRE NOGUEIRA HARDMAN; Sócio: GABRIEL ARAÚJO HARDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Recurso Especial Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Concessão De Uso De Área, Notificação De Não Renovação Contratual, Esbulho Possessório, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Concessão De Uso De Área Notificação De Não Renovação Contratual Esbulho Possessório Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E J COMÉRCIO LTDA. ME

Recorrente

INFRAERO

Recorrido

CARLOS ALEXANDRE NOGUEIRA HARDMAN

Sócio

GABRIEL ARAÚJO HARDMAN

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Recurso Especial Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 Natureza pública do contrato de concessão e inaplicabilidade integral da Lei 8.245/1991
  3. 3 Regularidade da notificação de não renovação (Ofício nº 409/SBAR/ARCM/2013 e Ato Administrativo nº 1.672/2008)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento sobre diversas matérias (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF), e porque a reanálise de questões fático-probatórias alegadas (cerceamento de defesa) é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário, reconheceu-se que a INFRAERO notificou tempestivamente a não renovação (Ato Administrativo nº 1.672/2008, Ofício nº 409/SBAR/ARCM/2013), que o contrato encerrou-se em 31/03/2014 e que a permanência posterior constitui esbulho possessorio, justificando a reintegração e a condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.